PL que cria economia circular do plástico tem 1ª vitória no Senado

Lei busca transição para um novo modelo de produção e consumo, que reduza a geração de resíduos desde o design do produto até o pós-consumo

economia circular plástico
A cada ano, 325 milhões de quilos de resíduos plásticos chegam até os oceanos. Foto: Ricardo Gomes | Instituto Mar Urbano

A Comissão de Assuntos Sociais, no Senado Federal, aprovou na última quarta-feira (18), o relatório da senadora Zenaide Maia favorável ao Projeto de Lei 2524/2022, que prevê soluções para a poluição por plásticos a partir de medidas de Economia Circular para sua produção, consumo e descarte.

A economia circular do plástico é um modelo de transformação econômica que visa estimular o uso sustentável do recurso e eliminar a geração de resíduos e poluição, desde o design do produto até a comercialização e, após o uso pelo consumidor, pelo retorno do produto e materiais utilizados à cadeia produtiva visando um novo uso.

O projeto cria regras para limitar a produção e prevenir a geração de resíduos de produtos plásticos de uso único, aqueles que não tem previsão de reutilização, como utensílios descartáveis; e de microplásticos gerados pelo uso de microesferas em produtos cosméticos ou de higiene. Pelo texto, esses produtos terão venda proibida no prazo de 365 dias após a publicação da eventual nova lei.

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Foto: Sören Funk | Unsplash

A proposta inclui as sacolas plásticas de uso único entre os produtos proibidos, induzindo o uso de sacolas reutilizáveis de longa duração. De acordo com o texto, a partir de 31 de dezembro de 2029, todas as embalagens plásticas postas no mercado serão retornáveis e comprovadamente recicláveis ou substituídas por embalagens confeccionadas por materiais integralmente compostáveis, feitos a partir de matérias-primas renováveis.

A empresa que comprar resíduos de plástico, vidro, alumínio e papel para a fabricação de produtos fará jus a crédito presumido de 1,65% do Pis/Pasep, e de 7,6% da Cofins.

O projeto também reduz a zero a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre embalagens confeccionadas em materiais biodegradáveis ou compostáveis. A isenção será compensada pela revisão, após ato do Poder Executivo, das alíquotas aplicáveis sobre embalagens convencionais, que são muito mais poluentes.

A senadora Zenaide lembra que o Brasil é um dos maiores produtores de plástico no mundo. A indústria brasileira produz anualmente cerca de 500 bilhões de itens plásticos descartáveis tais como copos, talheres, sacolas e embalagens.

“E ainda não temos uma legislação nacional que verse sobre a economia circular do plástico. O projeto propõe medidas concretas e fundamentadas para a redução da contribuição brasileira ao problema global da poluição por plástico”, ressalta.

A senadora aceitou a emenda do senador Weverton, determinando que uma regulamentação tratará sobre o retorno, reuso e reciclagem de embalagens plásticas acondicionadoras de produtos químicos tóxicos ou prejudiciais à saúde humana ou animal.

Zenaide também incluiu emendas de sua própria autoria, entre elas a sugestão de manter no mercado as embalagens que não têm alternativa retornável. A senadora propôs, ainda, estender o prazo da distribuição e comercialização dos produtos mencionados para 730 dias após a publicação da eventual futura lei, mantendo o prazo de 365 dias apenas para a fabricação e importação.

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Foto: iStock

Já uma outra emenda sugere que o Poder Executivo possa ampliar o rol taxativo dos produtos mencionados pela proposta, quando a medida se tornar conveniente e oportuna ante o desenvolvimento tecnológico e a disponibilização de alternativas sustentáveis no mercado. Também caberá ao governo propor ações e campanhas educativas voltadas ao consumo consciente de plástico.

Repercussão

“Esta primeira vitória do Projeto de Lei do Oceano Sem Plástico é um significativo passo para que o Congresso, finalmente, ouça a demanda da sociedade e garanta a urgente redução da poluição por plásticos no Brasil”, diz Ademilson Zamboni, oceanógrafo e diretor-geral da Oceana. “Além de ser um grave problema ambiental, esta poluição se tornou uma preocupante questão de saúde pública. Estudos científicos detectaram a presença de microplástico em diversos órgãos vitais humanos, para além de estarem na nossa comida, água e até mesmo no ar que respiramos”, lembra.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo IPEC em 2021, 68% dos brasileiros acredita que o Congresso tem responsabilidade na redução desses poluentes e que este problema diminuirá se uma lei restringindo a produção de itens descartáveis for aprovada.

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Projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais no Senado Federal. | Foto: Mateus Mendonça

Os ministérios do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também expressaram apoio ao Projeto de Lei 2524 durante Audiência Pública realizada na CAS. Na ocasião, o diretor da Secretaria de Economia Verde, Lucas Ramalho Rangel, afirmou que a Economia Circular é um dos eixos estratégicos do plano de transição ecológica do governo.

“O futuro é, necessariamente, mais verde. É preciso que o setor produtivo esteja preparado para isso”, afirmou, defendendo a necessidade de promover uma economia de baixo carbono e de investimentos em novas tecnologias sustentáveis, criando e preservando empregos, além de reduzir os impactos negativos na economia.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também já declararam publicamente serem favoráveis ao PL. Em 15 de agosto, quando foi feito o lançamento da campanha “Pare o Tsunami de Plástico”, o senador se manifestou. “Temos que ter um olhar minucioso sobre as propostas que tornam as atividades econômicas mais sustentáveis e, assim, combatermos a poluição dos nossos oceanos e dos biomas de maneira geral”, afirmou na ocasião. Hoje essa campanha já conta com o apoio de 78 organizações da sociedade civil.

Marina Silva Tsunami de Plástico
A ministra do Meio Ambiente Marina Silva afirmou que o ministério iria preparar uma Nota Técnica favorável à aprovação da “Lei do Oceano Sem Plástico”. Foto: Oceana | Hugo Lira

Referindo-se à construção do Tratado Global Contra a Poluição por Plásticos, sendo liderado pela ONU, a engenheira ambiental Lara Iwanicki considera que há urgência em avançar com essa pauta também pelo fato de que o Brasil está bastante atrasado em uma discussão que já avança globalmente. “Diversos países estão implementando legislações nacionais para reduzir a produção de plástico descartável e sua consequente poluição. O Brasil precisa fazer o seu dever de casa!”, diz.

Representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Ronei Alves da Silva, considera que a aprovação do referido PL é o primeiro passo de um longo caminho para pôr fim a uma realidade em que os rejeitos plásticos prejudicam tanto o meio ambiente como as cooperativas e associações de catadores de recicláveis.

“Esse tipo de material se tornou hoje uma desculpa para a implantação de incineradores por todo o Brasil. Então, precisamos continuar lutando com muita força, coragem e garra para garantir a aprovação dessa iniciativa. Caso contrário, quem sofrerá será o planeta e todos nós, sem exceção”, alertou.

O projeto segue, agora, para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Com informações de Agência Senado e Oceana