Direito de reparar: entenda a lei que ganha espaço nos EUA

A Califórnia é o terceiro estado americano a aprovar um projeto de lei que garante aos consumidores o direito a reparar produtos, exigindo das empresas recursos como peças, ferramentas, documentação e softwares para o conserto destes itens. O Projeto de Lei 244, aprovado no início de setembro por unanimidade na Assembléia da Califórnia precisa ainda ser aprovado no Senado e pelo Governador Gavin Newson.

Diferente da legislação aprovada nos estados de Minessota e Nova Iorque que também garantem o direito à reparação, a lei proposta na Califórnia exige que as empresas forneçam os recursos necessários ao conserto por um período maior depois da compra. O compromisso seria de três anos para produtos com preços entre US$ 50 e US$ 99,99 e sete anos para aqueles com preços de US$ 100 ou mais. A lei se aplica a gadgets e eletrodomésticos fabricados após 1º de julho de 2021.

A reparação ajuda a evitar a compra de novos produtos, reduzindo os gastos dos consumidores e também o uso de recursos naturais usados na fabricação e o descarte dos produtos usados. Dessa forma, reparar é um processo que traz benefícios econômicos e ambientais e deveria ser priorizado antes de qualquer troca e também da reciclagem de itens pós-consumo.

Califórnia estabelece o padrão

Embora a Califórnia não seja o primeiro estado a aprovar leis de direito à reparação, a iniciativa tem um grande importância, já que  o Estado abriga muitas das grandes empresas de tecnologia e é um dos mais populosos dos Estados Unidos – frequentemente, legislações que funcionam por lá, são adotadas em todo o país.

“A reparação acessível e amplamente disponível beneficia a todos. Como o Direito de Reparar pode passar por aqui, espere que ele esteja a caminho de um quintal perto de você”, conta Kyle Wiens, CEO da iFixit, um defensor ferrenho do direito à reparação.

Apple pode abrir caminho

A Apple chamou a atenção recentemente por  endossar publicamente o projeto de lei do direito de reparo da Califórnia, depois de se opor à ideia por anos. Esta mudança de atitude é consistente com uma tendência mais ampla, uma vez que as grandes empresas de tecnologia estão sendo pressionadas por reguladores para entregar produtos mais fáceis de reparar. As regulamentações europeias, por exemplo, persuadiram a Apple a integrar USB-C em seu mais recente iPhone 15.

“Isso é uma boa notícia. Mas ainda temos um longo caminho para criar uma relação mais sustentável com os produtos eletrônicos que alimentam as nossas vidas modernas”, alerta Nathan Proctor, diretor sênior da campanha pelo direito à reparação do Grupo de Pesquisa de Interesse Público.

Embora o caminho para completar a legislação sobre o direito à reparação não seja isento de problemas e obstáculos, o sucesso do projeto de lei na Califórnia pode ser visto como um presságio de mudança numa indústria onde a reparabilidade está a tornar-se uma parte fundamental do processo.

Os três projetos de lei aprovados nos EUA devem entrar em vigor em 2024, com o de Nova Iorque chegando primeiro em janeiro, seguido pelo de Minnesota e da Califórnia em julho, prometendo um futuro melhor para os consumidores e para o meio ambiente.