Lei que proíbe venda de animais em pet shops é aprovada em SP

Foi aprovada no dia 8 de agosto de 2023, a Lei 523 de 2023, que proíbe a criação e revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais similares e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA). Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram por unanimidade o projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União-SP), que tem foco no bem-estar animal e na proteção de cadelas e animais (também conhecidas como matrizes) da crueldade da procriação repetida, diversas vezes seguidas, destruindo a saúde do animal de forma cruel.

A Lei protege cães, gatos e pássaros domésticos e estabelece ainda que a criação e venda de animais só poderá ser realizada por criadores cadastrados pelo Estado e que tenham o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA). Com isso, os criadouros precisarão respeitar a legislação vigente, tendo como prioridade o respeito e o bem-estar animal.

Segundo a Lei, os animais devem ficar sempre em locais adequados ao seu porte e quantidade de indivíduos no mesmo espaço, de acordo com o que estabelece o Conselho Federal de Medicina Veterinária. O texto determina que os animais “não poderão ficar expostos em vitrines fechadas, ou condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse, sob pena de configuração de crime de maus-tratos a animais”.

A proibição também é válida para sites de vendas, como o Mercado Livre e OLX e para pessoas físicas. Em caso de descumprimento, a multa estabelecida é de R$ 20.556,00 e suspensão de licença de funcionamento de um ano, para criadouros. Para outros estabelecimentos comerciais, a pena inclui suspensão da Inscrição Estadual pelo mesmo período e perda definitiva em reincidência.

Saraiva afirma que a motivação veio pelo crescente comércio de filhotes no país, muitas vezes realizado pelo comércio ilegal, sem fiscalização ou regulamentação que preserve a vida e a saúde dos animais. “Resgatamos com frequência animais de raça à beira da morte por serem vítimas de procriação constante, um crime absurdo de maus-tratos”, conta.

A Lei passará agora pela sanção do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Sua aplicação ficará sob responsabilidade do governo do Estado.

Exemplos internacionais

Outros países e cidades ao redor do mundo também aprovaram leis semelhantes, para evitar maus tratos e exploração animal. Nova Iorque, Califórnia e Maryland, nos Estados Unidos já estabeleceram a proibição. Na França aprovou uma lei parecida foi aprovada em 2022 e a venda de animais domésticos vai ser proibida a partir de 2024.

Confira AQUI a íntegra da Lei 523.