Governo é processado no STF por subsídio ao carvão
A extração e a queima de carvão contaminam o solo, o ar e a água com substâncias tóxicas, acarretando prejuízos à saúde pública.
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Três partidos políticos e o Instituto ARAYARA.org impetraram na última quinta-feira (10/3) no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a Lei Nº 14.299, promulgada em 5 de janeiro deste ano. A lei prorroga até 2040 os subsídios ao carvão mineral para a geração de energia elétrica em Santa Catarina, o que beneficia o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, conjunto de usinas na cidade de Capivari de Baixo.
PSOL, Rede e PSB defendem na ação que, ao estender o financiamento público ao mais poluente dos combustíveis fósseis, a legislação distorce o conceito de “Transição Energética Justa”, determinando, explicitamente, o não abatimento de carbono, o que contribui para a continuidade da emissão de grande volume de gases de efeito estufa.
Na ação, que é apoiada pelo Observatório do Clima (OC) e pelo Observatório do Carvão Mineral, o Instituto ARAYARA.org entrou como “amicus curiae” dos partidos no STF.
A ação aponta diversos problemas na medida do governo federal, como o aumento do custo da energia, que será pago exclusivamente pelos consumidores.
“Precisamos de uma transição energética justa que considere todo conjunto da sociedade, diversas formas de geração de energia e não manter o subsídio para o carvão continuar comprometendo a nossa sustentabilidade, prejudicando a saúde da nossa população e transformando o nosso país num pária internacional”, afirma o presidente do PSB, Carlos Siqueira.
“O setor de geração de energia no país não pode mais se basear em medidas ecologicamente injustificáveis, que degradam o meio ambiente e que prejudicam a saúde das populações. Daí a necessidade de intervenção judicial do Supremo para que vede o estímulo do uso do carvão, que está sendo subvencionado com dinheiro público para gerar energia poluente”, diz André Maimoni, assessor jurídico do PSOL.
“A decisão de prorrogar até pelo menos 2040 a utilização do carvão e de termelétricas é mais uma prova que o Governo Federal institucionalizou uma política socioambiental catastrófica e é cúmplice das mudanças climáticas. No lugar de pensar uma estratégia de transição energética justa, que foque na capacitação de pessoas e geração de empregos por meio de fontes sustentáveis de energia, a política adotada insiste em uma tecnologia obsoleta, que conhecidamente causa inúmeros prejuízos aos consumidores, ao meio ambiente e a saúde pública”, aponta Wesley Diogenes, porta voz da Rede Sustentabilidade.
“Insistir com o carvão, retirando recursos dos cofres públicos e onerando os consumidores, sem incentivar formas de geração de energia como a biomassa, a eólica e a solar, é dividir a conta e o passivo ambiental com a maior parte da população para beneficiar um grupo de interessados de Santa Catarina. Esta ação vem no sentido de estancar a torneira de subsídios para uma fonte de energia que tem trazido prejuízos para o planeta, para as pessoas, para o Estado e para a economia”, observa o diretor do Instituto ARAYARA.org, Juliano Bueno de Araújo.
A extração e a queima de carvão contaminam o solo, o ar e a água com substâncias tóxicas, acarretando prejuízos à saúde pública. A situação se agrava pelo fato de o carvão catarinense ser de baixa qualidade, com alto teor de cinzas poluentes para produzir pouca quantidade de calor. O complexo Jorge Lacerda, que tem sete termelétricas, torna Capivari de Baixo, um município de apenas 25 mil habitantes, o maior emissor de gases de efeito estufa por metro quadrado do Brasil.
A ação questiona ainda a comprovada ineficiência do subsídio ao carvão ao longo do tempo. De acordo com análise feita pelo Tribunal de Contas da União em 2019, o incentivo vai em sentido contrário à tendência de abandono da matriz energética fóssil, criando uma grande distorção na concorrência do setor energético, além de ter sérios problemas de transparência.
A ADI aponta que a lei ainda viola normas internacionais, como o Acordo de Paris, e o regime jurídico de proteção ao meio ambiente. A prorrogação de autorização e a garantia de contratação direta de energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, na modalidade de energia de reserva, viola também o princípio da impessoalidade, disposto na Constituição Federal.
Segundo os partidos, os termos do Conselho de Transição Energética Justa – criado pela nova lei – desrespeitaram também o princípio orçamentário, pois o texto não prevê de onde sairá o recurso para cobrir as despesas com a sua criação, estruturação e manutenção, constituindo aumento de despesa. A composição do conselho dá espaço apenas para representantes da cadeia do carvão, o que vai contra os princípios da democracia participativa e da igualdade, previstos na Constituição.
Esses pontos foram esmiuçados no relatório técnico Legado Tóxico, confeccionado pelo Instituto ARAYARA.org sobre a região do Complexo de Jorge Lacerda apresentado na COP26 em 2021.
“Essa lei traz uma série de retrocessos do ponto de vista climático e ambiental e põe o Brasil no sentido oposto ao do Acordo de Paris. O mundo inteiro está discutindo o fim do carvão mineral e vários países querem enterrar essa fonte em 2040. O Brasil, que não precisa de carvão, está dando uma sobrevida inexplicável a esse combustível, daí a impugnação da nova lei”, diz Nauê Pinheiro de Azevedo, assessor jurídico do Observatório do Clima.
Confira o registro do advogado Rafael Lopes no dia do envio da ação.
Confira carrossel de divulgação assinado por diversas organizações.
Confira a petição online criada para pressionar o Congresso Nacional e o STF a não aprovação da Lei Nº 14.299.
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