Justiça do Quênia derruba lei que criminalizava troca de sementes

Uma decisão histórica da Justiça do Quênia colocou fim à criminalização da troca de sementes entre agricultores, prática ancestral considerada fundamental para a diversidade agrícola e a resiliência das lavouras. O Supremo Tribunal do país declarou inconstitucional uma lei que proibia a partilha de sementes tradicionais, medida que, na prática, fortalecia o controle do mercado por grandes conglomerados internacionais do setor.

A chamada Lei de Sementes e Variedades de Plantas, de 2016, inseriu o Quênia em uma rede de países cuja indústria de sementes passou a ser amplamente dominada por multinacionais como a Bayer, antiga Monsanto, antes da aquisição. Defensores de pequenos agricultores e comunidades indígenas argumentaram que a legislação violava direitos tradicionais ao impedir práticas históricas de conservação e compartilhamento de sementes. Além do impacto cultural, especialistas e ativistas afirmam que a troca de sementes desempenha um papel estratégico para a agricultura sustentável. O compartilhamento favorece o desenvolvimento de variedades mais resistentes à seca e a pragas, melhor adaptadas aos territórios locais e menos dependentes de agrotóxicos importados.

Em novembro, a juíza Rhoda Rutto, do Tribunal Superior do Quênia, decidiu que a lei limitava o “acesso a sementes tradicionais e indígenas, contrariando a Constituição”. Segundo a magistrada, a legislação violava “os direitos culturais dos requerentes e dos pequenos agricultores” e enfraquecia “a singularidade cultural dos povos indígenas do Quênia”. A decisão foi celebrada por um grupo de trabalho da ONU, que destacou o papel central dos agricultores familiares nos sistemas alimentares. Em comunicado, o Grupo de Trabalho sobre Camponeses e outras pessoas que trabalham em zonas rurais afirmou: “Esta decisão reconhece acertadamente que a partilha de sementes não é um crime, mas sim um elemento fundamental da identidade, resiliência e contribuição dos camponeses para os sistemas alimentares nacionais”.

Assim como ocorre em muitas culturas agrícolas tradicionais ao redor do mundo, agricultores quenianos compartilham e trocam sementes após os períodos de cultivo. Ao longo das gerações, essa prática contribuiu para a criação de milhões de variedades geneticamente distintas, com diferentes formas, tamanhos e cores. Embora pareça incomum que governos tentem regulamentar uma prática tão cotidiana da agricultura, organizações ambientalistas como o Greenpeace, que participou do processo em apoio aos agricultores, argumentam que esse movimento é resultado da crescente influência da indústria global de sementes sobre políticas públicas.

Em escala internacional, empresas do setor defendem que a regulamentação é necessária para combater sementes falsificadas e garantir maior produtividade agrícola. Também argumentam que o melhoramento genético controlado permite desenvolver variedades adaptadas a condições específicas de clima e solo, além de resistentes aos pesticidas comercializados pelas próprias companhias. Era justamente esse o objetivo da Lei de Sementes e Variedades de Plantas: conceder direitos exclusivos de comercialização às empresas cujas sementes fossem certificadas por inspetores nacionais. Na prática, porém, a legislação criou um sistema em que apenas grandes conglomerados internacionais tinham recursos financeiros e estrutura para cumprir todas as exigências regulatórias. Com isso, agricultores responsáveis por cerca de 80% da produção de alimentos do Quênia passaram a correr o risco de serem considerados criminosos simplesmente por recolherem sementes de suas próprias plantações e compartilhá-las com outros produtores, situação que, segundo ativistas, também ocorre em diversos países.

Para o Grupo de Trabalho da ONU, a decisão judicial representa um marco global. “Esta decisão é uma afirmação significativa de que os direitos humanos dos camponeses e os imperativos da segurança alimentar e da biodiversidade devem prevalecer sobre regimes de propriedade intelectual excessivamente restritivos”, declarou o órgão. O comunicado conclui afirmando que a decisão queniana envia “uma mensagem clara e oportuna de que as obrigações em matéria de direitos humanos não podem ser subordinadas a monopólios comerciais de sementes ou a interpretações restritivas dos direitos dos melhoristas de plantas”.