Movimentos nacionais pedem veto ao PL da Devastação

Arte contra a destruição ambiental: essa é a proposta de uma ação nacional nas 26 capitais, Distrito Federal e outras 50 cidades em todo o país. Ao longo da semana, coletivos de artistas e ativistas de todas as regiões do Brasil espalharam cartazes lambe-lambes em locais de grande circulação pedindo que o presidente Lula vete integralmente o Projeto de Lei 2159/2021 – o PL da Devastação.

Os ativistas alertam para a ameaça ao sistema de licenciamento ambiental como é conhecido hoje no país, o que abre caminho para uma desregulação em larga escala da política ambiental brasileira.

A arte criada por Thais Trindade retrata o momento emblemático da posse de Lula subindo a rampa com alguns representantes da diversidade do povo brasileiro, entre eles o Cacique Raoni, símbolo da luta indígena e ambiental, e ao lado, a frase “quem sobe a rampa com o povo, defende a vida do povo” conclama que Lula ouça a sociedade e vete o projeto.

A iniciativa faz parte da campanha contra o PL da devastação, que já vem acontecendo desde o ano passado. O projeto foi aprovado em maio no Senado e ganhou emendas consideradas ainda mais perigosas pelos especialistas. Desde então, as manifestações populares nas redes e nas ruas cresceram, principalmente após o projeto ser aprovado de forma definitiva na Câmara, durante a madrugada do último dia 17 de julho, na véspera do recesso parlamentar, com permissão de votação virtual, em uma sessão esvaziada e repleta de polêmicas.

“Agora o Presidente Lula tem até dia 8 de agosto para sancionar ou vetar o PL da Devastação, que representa um retrocesso sem precedentes na legislação ambiental e que afetaria a vida de todos os brasileiros, por isso o pedido da sociedade é bem claro e enfático: VETA, LULA!”. Essa fala é de Digo Amazonas, coordenador de projetos do Megafone Ativismo, entidade responsável pela ação, que está se mobilizando com mais de 150 coletivos de artistas e ativistas, que farão as colagens dos lambes em mais de 70 cidades espalhadas pelo Brasil.

“A decisão do Presidente Lula sobre vetar ou não o PL da Devastação é, acima de tudo, uma escolha entre a vida e a morte. O descontrole ambiental generalizado previsto na proposta representa um libera-geral para a explosão do desmatamento, a proliferação de desastres ambientais e a destruição da saúde da população por todas as formas de poluição”, alerta Mauricio Guetta, diretor de Direito e Políticas Públicas da Avaaz.

Reforçando a movimentação popular pelo veto ao projeto de lei, diversas manifestações estão sendo programadas para este final de semana, em várias cidades do Brasil.

Análise técnica defende veto integral

Em nota técnica, o Observatório do Clima (OC) defende o veto integral do Projeto de Lei 2159/21. Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira com atuação na agenda climática. Reúne 133 integrantes, entre organizações ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais.

“Em plena crise climática e no ano da COP 30, não há sequer uma menção ao clima no texto aprovado. A análise dos impactos climáticos causados pelos empreendimentos deveria ser um dos temas centrais de uma lei que busca uniformizar as regras do licenciamento ambiental no país. Da forma como está, o texto não cumpre esse papel e ainda promove inúmeros retrocessos em relação às regras atuais, além de gerar uma preocupante insegurança jurídica para a sociedade, os empreendedores e o Poder Público. O único caminho sensato é o veto integral.” Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do OC.

Segundo a organização, a proposta legislativa é “incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização do licenciamento”, aponta o documento, de 95 páginas entregue ao Governo Federal.

“Esse parecer técnico confirma o que estamos dizendo nas ruas e nas redes: o PL da Devastação é um ataque direto ao direito de todas as pessoas a um meio ambiente equilibrado. É inconstitucional, é injusto e entrega nosso futuro nas mãos de quem só pensa em lucro a qualquer custo. Esse projeto ignora a ciência, apaga a participação social e ameaça vidas. O governo precisa escutar a sociedade, especialistas e territórios e vetar integralmente esse retrocesso”, reforça Lucas Louback – Gestor de incidência política e campanhas no NOSSAS.

Para conferir a nota técnica completa, clique AQUI.

A nota aponta retrocessos graves em 42 dos 66 artigos da proposta legislativa que desmonta o licenciamento ambiental. De acordo com a análise, a eventual sanção das novas regras criará um “caos regulatório” que ameaça, ao mesmo tempo, a proteção ambiental, a saúde pública, os povos e comunidades tradicionais, o patrimônio histórico-cultural e os sítios arqueológicos.

Um desses pontos críticos é o novo e ampliado formato da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que se destinava apenas a empreendimentos de pequeno impacto e baixo risco ambiental, segundo jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa brecha permite o auto licenciamento em casos de grandes riscos ambientais.

Com isso, a maioria das licenças ambientais do país podem se tornar em atos administrativos gerados automaticamente, emitidos com base apenas na autodeclaração do responsável pelo empreendimento, sem estudo ambiental e sem análise prévia pela autoridade.

Pelo novo texto, empreendimentos como a barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, pivô da tragédia de Brumadinho (MG) em 2019, seriam passíveis de licenciamento por meio de um processo livre de qualquer controle.

Outra mudança sem fundamento técnico e jurídico é a que criou a Licença Ambiental Especial (LAE), modalidade que o OC define na nota como “licença por pressão política”, que poderá abranger até mesmo empreendimentos de grande porte, que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Por este instrumento, os deputados estabeleceram o critério subjetivo do “interesse estratégico”, por meio do qual será possível submeter qualquer obra que se encaixe nesta categoria a um processo simplificado e prioritário de licenciamento.

“O Observatório do Clima, junto às entidades que compõem a sua rede, recomenda o veto integral ao PL 2.159/2021. Reunindo-se os dispositivos da proposta que contrariam o interesse público e os que conflitam com a Constituição Federal, tem-se a essência da lei aprovada pelos parlamentares”, conclui o documento.

A análise do OC foi entregue à Presidência da República e a 16 ministérios (Casa Civil, MMA, SRI, Transportes, MAPA, MDH, Saúde, MDA, Fazenda, MDIC, MPI, Cultura, MME, MGI, Justiça e MIR).

“O veto integral é a única saída juridicamente segura, socialmente justa e ambientalmente responsável. É uma decisão que precisa estar à altura dos compromissos climáticos do Brasil e da confiança internacional que o país busca reconquistar, especialmente às vésperas da COP30 em Belém”, ressalta Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Ministério Público Federal também se manifesta

Um outra nota técnica, encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Palácio do Planalto defende o veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei nº 2.159/2021. Segundo o órgão, a proposta aprovada pelo Congresso Nacional inclui dispositivos que comprometem a proteção do meio ambiente e violam preceitos constitucionais e tratados internacionais.

O MPF também questiona a criação de modalidades permissivas de licenciamento, como o autolicenciamento e a Licença Ambiental Especial (LAE), que permitiriam a aprovação de empreendimentos de grande impacto socioambiental com base apenas em declarações dos próprios interessados, sem análise prévia de órgãos técnicos.

“Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos Direitos Humanos”, afirma o documento.

Outro ponto crítico é a exclusão de órgãos como a FUNAI no processo de licenciamento de obras que afetem territórios tradicionais não homologados. Segundo o MPF, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu os direitos territoriais dos Povos Indígenas e de Quilombolas como originários e independentes de conclusão formal dos processos administrativos.

O projeto de lei dificulta a análise dos impactos indiretos de grandes obras sobre essas comunidades, contrariando o princípio da precaução e o direito à consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com o InfoAmazonia, a sanção do PL da Devastação excluirá 121 Terras Indígenas da Amazônia Legal (26% do total da região) de zonas de proteção no entorno de grandes obras. Assim, as comunidades potencialmente afetadas por empreendimentos em seu entorno não terão mais voz no processo de licenciamento ambiental.

A manifestação do MPF acontece enquanto o governo federal avalia eventuais vetos ao PL. Enquanto ambientalistas, cientistas e, agora, procuradores da República pedem a Lula o veto da maior parte ou da totalidade do projeto, setores ligados ao agronegócio e à mineração defendem vetos mais pontuais e limitados.

Em matéria publicada pela Agência Brasil, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, indicou que trechos do PL deverão ser vetados pelo presidente Lula, que tem como prazo 8 de agosto para isso. Segundo Marina, a ideia é “preservar o licenciamento ambiental” e apresentar propostas alternativas para a discussão no Congresso.

“Já existe uma decisão, a de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, de que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil, de não se criar uma situação de insegurança jurídica generalizada, de que é necessário que se respeitem as leis existentes. Muitas delas nem podem ser alteradas da forma como foi proposto”, disse Marina.

Para facilitar a apreciação dos vetos pelo Congresso, segundo a ministra, o governo pretende enviar novas propostas de reforma ao Legislativo, sem desmontar o licenciamento ambiental da forma como o PL da Devastação o faz.

“Não basta vetar, é preciso que a gente coloque algo no lugar. Ou você faz essa reparação via um projeto de lei ou via medida provisória. São elementos que estão [colocados] para o processo decisório, pensando naquilo que é melhor, tanto em termos de efetividade no diálogo com o Congresso Nacional quanto para o benefício da legislação”, defendeu Marina.

Próximos passos? Além da pressão sobre o presidente pelo veto, organizações também estudam barrar o PL na Justiça caso o veto não aconteça ou seja derrubado pelo Congresso.