No Dia das Florestas, Congresso enfraquece o Licenciamento Ambiental

A semana teve início com o alerta de que parlamentares do Congresso Nacional resolveram acelerar a tramitação do projeto nº 2159/21, apelidado por ambientalistas como PL da Devastação. Dito e feito. O texto, que altera drasticamente a Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil, foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (17) e segue agora para sanção presidencial.

Se já não fosse evidente o constante desprezo político frente à temática ambiental, seria irônico dizer que o projeto de lei foi aprovado justamente quando se comemora o Dia da Proteção às Florestas. A data homenageia o Curupira, personagem folclórico que, com os pés virados para trás, engana caçadores e protege as matas e os animais da floresta.

Mais importante que a data simbólica, o Congresso ignorou toda uma comunidade científica que se posicionou contra, alertando para os riscos da nova legislação. Entre os fatores preocupantes, o projeto permite autolicenciamento, dispensa a exigência de estudos de impacto em uma série de casos e enfraquece a participação de órgãos técnicos, populações afetadas e instituições de fiscalização.

“A aprovação do PL da devastação coloca em risco a integridade do licenciamento ambiental como ferramenta para garantir avaliação segura e prevenção de impactos e danos ambientais sobre empreendimentos, por meio da articulação de critérios técnicos, estudos de impacto, participação social e respeito a direitos fundamentais. Esvaziar por completo esse instrumento é um equívoco”, afirma o advogado Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência da ONG Conectas Direitos Humanos. Não à toa, ambientalistas apontam o PL como o maior retrocesso socioambiental da história recente do país.

A proposta, que tramita desde 2004, foi aprovada com 267 votos favoráveis e 116 contrários. A Conectas salienta que o projeto foi sucessivamente alterado sob forte influência de setores do agronegócio e da mineração.

COP30 e olhar internacional

Especialistas da área ambiental também chamam atenção ainda para o fato de que o projeto de lei chega a quatro meses da 30ª Conferência do Clima das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será sediada em Belém, no Pará.

“No momento em que o Brasil se prepara para um dos eventos mais importantes para o futuro da humanidade, a COP30 em Belém, nosso Congresso nos brinda com uma agenda que vai na contramão de nossa liderança global: um PL que usa o correto pretexto de simplificar, para tornar o processo de licenciamento ambiental no Brasil menos transparente e mais arriscado para o meio ambiente”, avalia André Guimarães, diretor executivo do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia).

Em nota de repúdio, o IPAM reforça que a nova lei reduz exigências para uma série de atividades potencialmente impactantes, como obras de infraestrutura, manutenção de estradas e instalações agropecuárias. Também permite que Estados flexibilizem ainda mais as regras, criando um cenário de fragmentação e insegurança jurídica.

“Mais do que um retrocesso, trata-se de uma decisão que pode gerar efeitos duradouros: aumento do desmatamento, ataque aos direitos de comunidades indígenas e tradicionais, maior exposição a tragédias ambientais e o enfraquecimento da credibilidade internacional do Brasil em temas climáticos”, diz um trecho da nota do IPAM.

Ao longo do processo, organismos internacionais já reagiram com preocupação. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e seis mandantes da ONU enviaram alertas ao governo brasileiro sobre o risco de violação de direitos humanos e de degradação ambiental irreversível por causa da mudança do licenciamento ambiental. A relatora especial da ONU, Astrid Puentes Riaño, afirmou que a proposta “ameaça o direito de todas as pessoas a um meio ambiente saudável” e viola o princípio da não regressividade em matéria ambiental.

O que é licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é o principal instrumento legal que avalia e autoriza a instalação e operação de empreendimentos com potencial de impacto ambiental. Ele exige estudos técnicos e a participação de órgãos públicos e da sociedade. Sua função é prevenir danos, proteger ecossistemas e garantir o desenvolvimento com responsabilidade socioambiental.

Pontos críticos do PL da devastação

A Conectas detalha os pontos mais críticos da lei que enfraquece o Licenciamento Ambiental. O CicloVivo traz a análise na íntegra:

• Transformação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em regra geral. Por esse modelo, empreendedores obtêm autorização para iniciar atividades por meio de simples autodeclaração, sem necessidade de estudos de impacto ambiental (EIA/Rima), condicionantes específicas ou análise prévia de órgãos técnicos. Estudo do Instituto Socioambiental mostra que, em Minas Gerais, 85,6% dos processos de licenciamento de barragens de rejeitos poderiam ser autorizados sob esse modelo, mesmo com alto potencial poluidor.

• Cria uma guerra fiscal ambiental entre entes federativos, ao permitir que estados e municípios estabeleçam regimes próprios de licenciamento — inclusive dispensando licenças para atividades impactantes —, o que compromete a uniformidade legal e pode levar a um “vale-tudo” ambiental em nome da atração de investimentos.
• Criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que delega ao Conselho de Governo da Presidência a definição política dos “projetos estratégicos” autorizados em até 12 meses e sem exigência de EIA/Rima ou consulta pública. O novo modelo abre margem para favorecimento político, fragiliza o princípio da impessoalidade e confronta decisões do STF que reafirmam a obrigatoriedade de etapas técnicas e participativas nos processos de licenciamento.

• Também foram incluídas dispensas de licenciamento para diversas atividades de pequeno porte, como agricultura, pecuária, silvicultura, barragens para irrigação e sistemas de tratamento de água e esgoto. Especialistas alertam, no entanto, que a falta de critérios técnicos bem definidos pode abrir brechas para que empreendimentos de médio e alto risco se beneficiem indevidamente — como já ocorreu nos desastres de Mariana e Brumadinho, que resultaram, respectivamente, na morte de 19 e 272 pessoas, além da contaminação de rios e outros recursos ambientais.
• Enfraquece a participação popular, ao simplificar e automatizar o processo de licenciamento, e esvazia o papel de órgãos como ICMBio, Funai, Iphan e ministérios da Saúde e Agricultura, que perdem poder de veto ou sequer têm participação obrigatória nas decisões. As ausências de manifestação deixam de ser impeditivas para a emissão de licenças, violando o princípio da precaução.

• Isenção de responsabilidade às instituições financeiras por danos ambientais decorrentes dos empreendimentos que financiam. O texto considera suficiente a apresentação de licença ambiental como prova de regularidade, ignorando que a jurisprudência brasileira reconhece a responsabilidade solidária de agentes financiadores.
• Abre caminho para a anistia de empreendimentos ilegais por meio de licenciamento corretivo sem sanções, ignora completamente a crise climática ao não mencionar sequer os termos “clima” ou “mudanças climáticas”, e coloca em risco recursos hídricos ao permitir licenciamento sem exigência de outorga de uso da água. A revogação de dispositivos da Lei da Mata Atlântica é outro ponto de preocupação, autorizando supressão de áreas sensíveis sem análise técnica.

Veta, Lula

Diante de tantas questões, organizações estão se unindo para pedir o veto presidencial ao pl da devastação. Há o receio, no entanto, que mesmo que o faça, o Congresso derrube o veto. Desta forma, a alternativa será recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Juristas apontam inconstitucionalidades no PL, como a dispensa de etapas técnicas obrigatórias e de participação social, e alertam que o novo modelo fragmenta o sistema nacional de licenciamento, gerando insegurança jurídica e abrindo caminho para uma enxurrada de ações judiciais.

 

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Para Sampaio, “a união de interesses que patrocinou essa proposta insiste em desafiar decisões do STF e a tutela de direitos fundamentais em nome de um modelo exploratório que remonta ao período colonial”. Ainda de acordo com o diretor da Conectas, “o impacto disso vai para além da seara econômica e afeta o pacto social estabelecido pela Constituição em torno de garantias democráticas mínimas do Estado de Direito.