Depois de 12 anos, Lei do Mar é aprovada por deputados

Em meio à ameaça do PL da Devastação, a Câmara dos Deputados traz uma boa notícia para o Brasil: a aprovação do Projeto de Lei 6969/13, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (Lei do Mar). O texto tramita há 12 anos no Congresso, foi aprovado nesta quarta-feira, dia 27 de maio de 2025 e agora segue para o Senado.

A proposta deve fortalecer mecanismos de gestão de regiões costeiras brasileiras, contribuindo para a proteção e conservação de ecossistemas como estuários, manguezais, recifes de corais, costões rochosos, dunas e restingas.

“Nós, que temos o Oceano como lar e missão, nos emocionamos e nos orgulhamos de momentos históricos como o da aprovação da Lei do Mar pela Câmara dos Deputados. Depois de 12 anos de espera, finalmente avançamos nesta importantíssima proposta voltada à proteção dos ecossistemas costeiros e marinhos do Brasil. Que o Senado também navegue por essas águas e bons ventos nos garantam essa conquista”, comemorou David Schurmann, CEO da Voz dos Oceanos.

Com quase 8 mil quilômetros de área costeira, a faixa litorânea do Brasil abriga cerca de 48 milhões de habitantes em 443 municípios. Considerando as pessoas que moram a uma distância de até 150 quilômetros da costa, esse número chega a 112 milhões de habitantes, o que representa 54,8% da população brasileira, de acordo com o Censo 2022.

O projeto foi apresentado em 2013 pelos então deputados Sarney Filho (PV-MA) e Alessandro Molon (PSB-RJ) e teve como relator o deputado Túlio Gadêlha (REDE-PE). Ao longo da tramitação, além de realçar aspectos econômicos, sociais, ambientais e culturais, o projeto também incorporou a importância da conservação e uso sustentável do oceano para fazer frente ao cenário de mudanças climáticas.

“A zona costeira tem uma enorme variedade de ecossistemas, comunidades tradicionais, grandes cidades e atividades econômicas que representam 19% do PIB do país. Por isso, é preciso uma forma de gestão que leve tudo isso em conta, garanta a participação das comunidades locais e de todos os setores nas decisões, sempre com foco na sustentabilidade e na justiça social”, explica Ronaldo Christofoletti, membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor no Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Para o especialista, a nova política é um passo importante para melhorar o cuidado com a zona costeira do Brasil. Segundo ele, a legislação atual é fragmentada e setorial, o que gera conflitos entre ministérios e planos de ação.

“A Lei do Mar e a recente aprovação do Currículo Azul posicionam nosso país como referência de respeito e proteção aos nossos oceanos. Em mais esse momento histórico, enaltecemos novamente a frase inspiradora de Sylvia Earle: ‘sem o azul, não existe o verde!’”, finaliza David Schurmann.

Diretrizes da política aprovada:

• Prevenção, mitigação e reparação da poluição de todos os tipos e outras formas de degradação ambiental, tendo como base os efeitos cumulativos e a abordagem ecossistêmica;
• Prevenção, mitigação e reparação dos impactos adversos das atividades de pesquisa científica, de exploração e de explotação dos recursos e do meio ambiente marinho, segundo definido pelo licenciamento ambiental;
• Por meio de observância de normas da autoridade marítima (Comando da Marinha), a redução dos impactos adversos de tráfego nessas águas, incluída a invasão de espécies exóticas e o controle de água de lastro de navios;
• Apoio a programas de consumo de pescado advindos da pesca sustentável por meio de rastreabilidade da origem do pescado;
• Desenvolvimento de ações de combate à pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, eliminando subsídios que contribuam para a ocorrência dessa prática;
• Adaptação da regulação de setores como mineração, pesca, energia e turismo às peculiaridades do meio ambiente marinho, em especial em ambientes sensíveis como corais, manguezais e ilhas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN)