“PL do veneno” é aprovado no Senado

Na semana passada, o Senado Federal aprovou pedido de urgência para a votação do projeto de lei 6299/2002. Na última terça-feira (28/11) o projeto foi aprovado. Conhecido como “PL do veneno”, o projeto flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos.

Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura e Pecuária. Caberá a tal ministério aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas. Até então, a decisão dependia, além da pasta da Agricultura, do Ministério do Meio Ambiente, por meio do Ibama, e do Ministério da Saúde, representado pela Anvisa.

A Agência Senado destaca que a lei atual proíbe expressamente o registro de produtos com substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações e distúrbios hormonais, enquanto o projeto apenas define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco para os seres humanos ou meio ambiente. O nível de risco do produto que se pretende registrar no país será avaliado pelo Ministério da Agricultura.

“O projeto acaba ainda com a previsão de impugnação ou cancelamento de registro a partir de manifestação de entidades, como as de classe, as de defesa do consumidor, do meio ambiente e partidos políticos com representação no Congresso”, aponta ainda a Agência Senado. É preciso ressaltar que a pressāo da sociedade civil foi essencial para barrar o pl do veneno até então.

Com votaçāo quase unânime, o texto teve apenas o voto contrário da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que coordena a Frente Parlamentar Ambientalista no Senado, segundo ressalta o site ((o))eco. Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, foi uma das que comemorou a “redução do tempo para a aprovação desses produtos”. Também os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Margareth Buzetti (PSD-MT) defenderam a aprovação do projeto.

Agrotóxicos e saúde

No Brasil, os limites de resíduos dos agrotóxicos nos alimentos e na água são até milhares de vezes maiores do que os permitidos na União Europeia, afirma a pesquisadora brasileira Larissa Mies Bombardi. Além disso, diversas substâncias são até mesmo proibidas em países da Europa – ainda que eles fabriquem e exportem para todo o planeta.

Dados do “Atlas dos Agrotóxicos”, elaborado pela Fundação Heinrich Böll, revelam que o seu uso provoca danos de grandes proporções para a saúde humana. Os incentivos para o setor levam à perda de arrecadação bilionária para os cofres públicos, além do prejuízo incalculável para a perda da biodiversidade do solo.

Confira abaixo os principais pontos destacados pela fundação:

A publicação mostra que entre 2010 e 2019, quase 57 mil pessoas foram intoxicadas pelo uso de agrotóxicos no País, uma média de 15 pessoas por dia, sendo que esse número pode ser ainda maior, de acordo com estimativa do próprio Ministério da Saúde. Segundo o “Atlas dos Agrotóxicos”, o impacto do atendimento para esses casos de intoxicação gera um custo de R＄45 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Isso significa que cada US＄1 gasto na compra de agrotóxico pode onerar o SUS em US＄1,28.

O estudo revela ainda um recorte de gênero com relação à saúde, mostrando um quadro grave de impacto sobre a saúde das mulheres e também à infância, já que a ameaça à vida das crianças começa antes mesmo que elas nasçam. Há registros de casos de abortos em função da exposição aos agrotóxicos, bebês gerados com malformação fetal e/ou que apresentam puberdade precoce nos primeiros anos de vida, partos prematuros, e já foi encontrado resíduo de agrotóxico até mesmo no leite materno. Os agrotóxicos também têm sido associados a um risco aumentado de câncer de fígado e de mama, diabetes tipo 2, asma, alergia, obesidade, entre outros distúrbios endócrinos.

Outro ponto que merece destaque no “Atlas dos Agrotóxicos” é com relação aos dados sobre isenção tributária para o setor. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) publicou uma estimativa da perda total de arrecadação para os estados e para a União com os benefícios fiscais concedidos para essa indústria. Considerando a comercialização dos agrotóxicos em 2021, estima-se uma perda de R＄12,9 bilhões para os cofres públicos. A constitucionalidade do incentivo está nas mãos do STF que, ainda esse ano, deve decidir sobre o tema.

Há ainda um consenso de que os agrotóxicos desempenham um papel significativo na perda de biodiversidade, com danos diretos e indiretos. Baseando-se em reportagens publicadas entre 2022 e 2023, o “Atlas dos Agrotóxicos” mostra que o uso desses produtos químicos provocou a morte de mais de 300 milhões de abelhas, ameaçando a polinização natural das plantas e, consequentemente, das plantações.

Como as espécies de plantas selvagens nos campos são fontes importantes de néctar e de pólen, seu declínio como resultado do manejo intensivo com herbicidas também pode gerar um enorme impacto na diversidade e abundância de insetos na paisagem agrícola dominada por terras aráveis.

“A crise climática pode aumentar o uso de agrotóxicos nas plantações, gerando um impacto ainda maior, e mais devastador, para a humanidade”, alerta Marcelo Montenegro, coordenador de programas na área de justiça socioambiental da Fundação Heinrich Böll.

Ele ressalta que estudos recentes já identificaram que a atividade de insetos em regiões de cultivo aumentará junto com as temperaturas, alterando as populações de pragas e a proporção de pragas para insetos benéficos. E o potencial natural das plantas para resistir a pragas diminui como resultado do estresse relacionado ao clima. “Partes da produção agrícola global são perdidas a cada ano para pragas e patógenos de plantas e os agrotóxicos entram para evitar essas perdas de rendimento, causando uma série de novos problemas”, finaliza Montenegro.