PEC que pode privatizar praias é debatida no Senado

A PEC das Praias está de volta. Após suscitar inúmeras reações entre maio e junho deste ano, a PEC 3/2022 está na pauta para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) nesta quarta-feira (4). A Proposta de Emenda à Constituição permite vender os terrenos do litoral brasileiro sob o domínio da Marinha aos seus ocupantes particulares. Quando ocupados por estados ou municípios, segundo a proposta, a “transferência” seria gratuita. Na prática, a medida abre espaço para a privatização de praias, de acordo com especialistas.

O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, busca alterar a Constituição Federal de 1988 – onde está estabelecido que os chamados “terrenos de marinha” são bens da União, ou seja, bens públicos de uso coletivo com finalidade socioambiental.

“Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831”, explica a Agência Senado. Estão incluídas as praias, ilhas, mangues, assim como margens de rios e lagoas que sofrem influência da maré.

Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro, a proposta é chamada de “PEC da Cancún brasileira”, em referência à cidade mexicana repleta de resorts e praias de difícil acesso.

Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, afirmou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”.

Aumentar a fragilidade na proteção de ambientes marinhos, colocar em risco a adaptação às mudanças climáticas e ao próprio modo de vida das comunidades tradicionais que vivem em áreas litorâneas são alguns dos riscos levantados. Entenda as ameaças da PEC 03/2022 nesta matéria.

“Essa PEC não nos representa, esse desenvolvimento não tem nada a ver com a gente. Quem mora na beira dos rios, quem mora na beira dos lagos, em área de marinha, é quem sofre com os assoreamentos, que sofre com o desmatamento dos grandes empreendimentos. A gente sabe que o teor dessa PEC, no fundo, visa a urbanização das orlas”, afirmou Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais, durante uma audiência pública realizada em maio.

“Já foram apresentados vários diagnósticos aqui, vários estudos, mas esqueceram de falar da vida. Muitos têm perdido a sua vida por serem retirados de seus territórios por causa de grandes empreendimentos que têm focado [seus negócios] na orla marinha”, completou. Ela cita pessoas que por coação e medo de represália são obrigadas a deixarem seus territórios. A audiência ficou gravada e pode ser assistida neste link.

Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (IUCN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), vê com preocupação o retorno da proposta que havia sido arquivada. “Esta PEC pode representar um retrocesso enorme para o gerenciamento costeiro e para as discussões da mudança do clima, que exigem o reforço de medidas voltadas à conservação da natureza em regiões costeiro-marinhas”, alerta.

Além de colocar em risco a proteção de ambientes marinhos e a economia das comunidades costeiras, a privatização de praias pode resultar na elitização de espaços que devem permanecer públicos e acessíveis à população. “A PEC claramente traz uma abertura legal para ocupação irregular de áreas costeiro-marinhas, desmatamento de manguezais e restingas e privatização de áreas públicas que são utilizadas pelas comunidades para fins sociais, econômicos, culturais, religiosos, entre outros”, acrescenta o especialista.

O que está por trás da proposta?

Para Alexander Turra, professor titular do Instituto Oceanográfico da USP e também membro da RECN, uma das principais motivações da proposta é a tributação sobre ocupantes desses terrenos de marinha, que se soma ao IPTU pago aos municípios. Os ocupantes de terrenos de marinha precisam pagar à União uma taxa de ocupação anual e o laudêmio, uma taxa cobrada em caso de venda ou transferência do imóvel.

“Ao invés de buscar uma solução para a questão tributária, essa PEC desconsidera aspectos fundamentais e atuais da dinâmica costeira, tanto do ponto ambiental quanto do social e econômico. Além disso, é uma situação paradoxal, pois essas áreas correm o risco de desaparecer em função dos processos erosivos, uma tendência agravada pela elevação do nível do mar causada pelas mudanças climáticas” alerta o professor.

Qual a sua opinião?

Uma consulta pública foi aberta no site do Senado para que a população possa dar seu parecer sobre a PEC 03/2022. Até às 16:27 desta terça-feira (3) mais de 160 mil pessoas votaram não, demonstrando não apoiar essa proposição. Se você é contra a PEC em questão, pode votar em NÃO – veja aqui.

Com informações da Agência Senado e Agência Brasil