Privatização de praias? Entenda os riscos da PEC 03/2022

Está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2022, que pode viabilizar a privatização de “terrenos de marinha”, que incluem praias, ilhas, mangues, assim como margens de rios e lagoas que sofrem influência da maré. “Esta PEC pode representar um enorme retrocesso em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro no país e a todas as discussões sobre mudanças climáticas”, alerta Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

O texto da PEC está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e permite a transferência de terrenos da Marinha para estados e municípios e a expansão de “foreiros, cessionários e ocupantes”, o que na prática pode significar a privatização dessas áreas. “A proposta traz uma abertura legal para ocupação irregular de áreas marinho-costeiras, desmatamento de manguezais e restingas e privatização de áreas públicas”, acrescenta Ronaldo.

Mobilização social

Graças à mobilização de organizações da sociedade civil e de setores do Governo Federal, a PEC 03, que iria para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 16 de agosto, foi encaminhada para audiência pública. A audiência e a votação podem ser agendadas a qualquer momento.

Se você é contra a PEC 03/2022 pode votar em NÃO, na consulta pública aberta no site do Senado.

Um dos argumentos para a aprovação da PEC é a regularização de áreas que foram ocupadas por empreendimentos e edifícios em áreas de marinha no passado, quando a legislação ambiental era pouco desenvolvida. “Como o texto da PEC não estabelece a indicação geográfica ou histórica para a regularização de áreas, abre a possibilidade de que qualquer terreno de marinha possa ser ocupado. Dessa forma, a legislação pode ser utilizada como clamor pela privatização”, frisa o professor.

Além de colocar em risco a proteção de ambientes marinhos e a economia das comunidades costeiras, os especialistas lembram que a privatização de praias fere a Constituição e pode resultar na elitização de espaços públicos de lazer.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os “terrenos de marinha e seus acrescidos”, localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente, são propriedades da União.

Praias do Brasil

Por suas dimensões continentais, o Brasil possui enorme variedade de paisagens ao longo de seus 7,5 mil quilômetros de litoral, desde as planícies formadas por marés e manguezais no litoral Norte; passando pelas falésias, dunas e estuários do Nordeste; pelas praias de enseadas com seus costões rochosos típicos do Sudeste; até chegar às longas praias arenosas do Sul do país. Isso sem contar com os deltas e baías, que abrigam enorme variedade de habitats e de usos e atividades socioeconômicas.

Os serviços ambientais que as praias oferecem são inúmeros: alimento, proteção contra inundação e erosão, recreação e lazer, herança cultural, dentre outros.

No entanto, levantamentos técnicos do próprio governo, como os publicados no livro “Panorama da Erosão Costeira no Brasil”, apontam que cerca de 60% a 65% da linha de costa no Norte e Nordeste do país já estão sob processo erosivo. Nas regiões Sudeste e Sul, esse fenômeno ocorre em aproximadamente 20% do litoral.

Para Christofoletti, esses fatores tornam mais urgente a necessidade de ter um gerenciamento costeiro de forma integrada. “Quando a gente privatiza algumas partes e traz esse retalho na orla, dificulta a aplicação de outros instrumentos legais que auxiliam na gestão da costa.”

O especialista acredita ser essencial que a população reflita o que significa ter uma boa relação com o oceano, pois, “uma boa relação não é estar mais próximo da praia nas férias e caminhar menos para chegar até o mar. O estar bem é estar em um lugar, sabendo que o meio ambiente está sendo conservado e respeitado”, conclui.