Representantes de 68 entidades de preservação ambiental entregaram à Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, e à direção do ICMBio, o Manifesto em Defesa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O documento expressa preocupação com decisões recentes do Governo Federal que têm enfraquecido a preservação das Unidades de Conservação de Proteção Integral (UCs) a partir da emissão de termos que permitem o uso das UCs para fins pessoais, contrariando a Constituição Federal e prerrogativas do próprio SNUC.
Entre as instituições que assinam o manifesto estão o SOS Mata Atlântica, SOS Pantanal, Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem (SPVS), Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), Associação Onçafari e Instituto Arara-Azul, entre outras. Também são signatários 48 personalidades da sociedade civil engajadas com iniciativas de defesa socioambiental.
Citando como exemplo a tentativa recente de acomodar um número indeterminado de famílias de comunidades indígenas em uma área de 6,7 mil hectares da Reserva Biológica Bom Jesus, no Paraná, o manifesto dá ênfase às políticas públicas conjuntamente promovidas pelo ICMBio e a FUNAI, com destaque para o potencial nocivo decorrente da ocupação de territórios de conservação e a permissividade de atividades incompatíveis com a preservação, como a caça de espécies ameaçadas.
Ressaltando apoio total às causas dos povos originários e reiterando a necessidade de implementações de UCs e TIs, os signatários apontam propostas que sobrepõem interesses e não atendem aos propósitos de proteção integral das UCs e TIs, além de não contribuírem para o pleno domínio de comunidades indígenas em áreas especialmente delimitadas para esta finalidade.
“A Constituição Federal trata Área Protegidas, de uso restrito ou comunitários, assim como Terras Indígenas, como categorias distintas. E é com muita preocupação que vejo as práticas em curso no ICMBio, que não está respeitando o texto constitucional brasileiro. Quando tratamos de áreas de proteção ambiental, principalmente as de proteção integral, atividades que podem comprometer seus atributos devem ser vistas com muito cuidado”, adverte Fabio Feldmann, ex-deputado federal constituinte e ambientalista.
Entre as principais reivindicações destacadas no manifesto, o documento defende a preservação rigorosa das Unidades de Conservação, com a exigência de que o Governo Federal respeite os objetivos das UCs de Proteção Integral, sem abrir precedentes para sua ocupação ou exploração. O
documento destaca, ainda, a necessidade de separação das funções entre ICMBio e FUNAI e denuncia flexibilizações que ameaçam espécies protegidas e comprometem a integridade das áreas de conservação.
Leia a íntegra do manifesto, publicado no dia 27 de março de 2025:
“Manifesto em Defesa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
As instituições e pessoas físicas abaixo vêm a público demonstrar sua contrariedade e grande preocupação em relação a iniciativas promovidas por instâncias do Governo Federal que fragilizam a devida proteção de UCs de Proteção Integral e o direito constitucional a um meio ambiente íntegro.
Não são compreensíveis movimentos que, de formas desconexa e contraditória com compromissos estabelecidos e do próprio respeito à Constituição Brasileira e ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, coloquem em risco as poucas Unidades de Conservação de Proteção Integral em biomas já extremamente pressionados por continuados processos de degradação e crônica falta de pessoal e recursos.
Casos como a tentativa recente de inclusão no interior da Reserva Biológica Bom Jesus, no Paraná, promovida pelo ICMBIO e pela FUNAI, numa área delimitada de cerca de 6,7 mil hectares e para acomodar famílias de comunidades indígenas, sem um limite, o que inclui práticas de caça de espécies ameaçadas de extinção dentre outras atividades incompatíveis com a categorização desta UC, representam não apenas uma abertura perigosa de precedentes como uma demonstração de pouca aderência do Governo Federal com o compromisso de proteger e de garantir o incremento da gestão de nossas UCs, cada qual dentro de suas atribuições.
Em resposta aos questionamentos feitos¹, o ICMBio usa um “jogo de palavras” para dizer que há um limite e para minimizar a questão da caça. É afirmado que “Novas admissões dentro da comunidade deverão seguir critérios internos dos Guarani Mbya e serem avaliadas pela Comissão de Acompanhamento instituída pelo TC”. Isso significa, sim, que todo aquele admitido pela Comunidade poderá ingressar na Reserva, sem limite. A FUNAI já deixou claro que as Unidades de Conservação Federais de Proteção Integral devem servir aos indígenas.
Quanto à caça, o ICMBio afirma: “O TC estabelece regras para a caça” e que “não há indícios de impacto ambiental significativo na fauna da Rebio desde a ocupação indígena”. Ora, estamos a tratar de espécies ameaçadas de extinção, essa discussão de “impacto” nem deveria ser aventada por um órgão que deveria proteger as UCs. O fato de ser vulnerável e ameaçada de extinção é pressuposto, por si só, para concluir que um único indivíduo caçado já impacta o pouco quantitativo de espécies. Então, o ICMBio inverteu sua lógica, desprotegendo a fauna das UCs para favorecer uma “condição imprópria para a manutenção da cultura e subsistência indígena”, sem, ao final, criarem novas TIs e nem mesmo ampliarem as áreas conservadas.
Soma-se a esse exemplo, o caso do Parque Nacional Iguaçu quando, recentemente, esta mesma premissa foi alentada. Também merecem atenção acordos tratando de UCs de Uso Sustentável, especialmente frente a possibilidades de autorização de caça de animais silvestres em seus territórios, como aventado em casos como o das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula, no Rio Grande do Sul.
Cabe ressaltar nosso total apoio à busca de áreas adequadas e necessárias para a consolidação e a criação de novas Terras Indígenas em todo o território nacional. No entanto, propostas de sobreposição representam tão somente um serviço imperfeito, que não atende aos propósitos nem das UCs de Proteção Integral nem do pleno domínio de comunidades indígenas em áreas especialmente delimitadas para esta finalidade. ICMBio e FUNAI têm missões distintas. UCs e TIs têm finalidades distintas. Esta prerrogativa, a despeito de interfaces existentes, não pode ser alterada de maneira a criar desvios de finalidade destas instituições e/ou de quem as está gerindo no momento.”