Nessa sexta-feira, 8 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula sancionou, com vetos, o Projeto de Lei 2159/21 aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil. Lula vetou 63 dos 400 dispositivos propostos do PL da Devastação – como o projeto é chamado por ambientalistas. O Planalto informou que os vetos garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após escutar a sociedade civil.
Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como grave retrocesso ambiental.
Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do Meio Ambiente e do Clima, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.
“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.
Uma medida provisória (MP) e um outro projeto de lei com urgência constitucional também foram assinados por Lula nesta sexta, para recompor, em parte e com outras redações, os dispositivos vetados. A MP editada trata exclusivamente da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permitia um licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo.
Apesar de manter a nova modalidade criada pelo projeto, o governo vetou a possibilidade desse tipo de processo ser realizada com fase única. Marina Silva explicou que a LAE estabelecida pela MP não exclui etapas. “O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, informou.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão dos vetos envolveu todo o governo, e não apenas um ministério. Ainda segundo Belchior, o trabalho do governo foi guiado por quatro diretrizes principais.
“As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, explicou.
Potencial poluidor
O governo vetou ainda a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui modalidade de licenciamento por autodeclaração. Com isso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.
“Evita que empreendimento de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo [assinado hoje], além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento auto declaratório”, informou o Planalto.
Unidades da federação
O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal (DF), a responsabilidade por definir os parâmetros e critérios para licenciamentos. Com os vetos, o governo estabeleceu que os estados devem respeitar “padrões nacionais”.
Também foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. “[O bioma] já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, justificou o Planalto.
Povos tradicionais e produtores rurais
Outro veto do presidente Lula derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas.
Pelo PL, apenas as comunidades com o território homologado ou titulado teriam que ser consultadas. Com o veto, os grupos indígenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados.
“A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal”, justificou o governo.
Também foi derrubado pelos vetos o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos estaduais.
“A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”, informou o Executivo.
Impactos indiretos
O governo vetou ainda dispositivo que limitava ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.
“A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental”, explicou o Executivo.
Unidades de Conservação
O presidente Lula vetou o artigo que retirava o caráter vinculante para os pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Ou seja, a manifestação do órgão gestor de um parque nacional, de acordo com o PL do Legislativo, não precisaria ser considerado obrigatoriamente para emissão do licenciamento. Com o veto, os órgãos das Unidades de Conservação terão poder real sobre o processo.
“A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento”, destacou o governo.
Instituições Financeiras
Outro veto do presidente Lula manteve a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais em projetos por elas financiados.
“A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo [enviado ao Congresso] estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”, informou o Executivo.
Repercussão
Em notas enviadas à imprensa e postagens nas redes sociais, organizações ambientalistas e personalidades manifestaram sua opinião sobre os vetos do presidente Lula ao PL da Devastação. Confira:
SOS Mata Atlântica
Em nota enviada à imprensa a Fundação SOS Mata Atlântica afirma que a decisão representa um marco importante para a legislação ambiental brasileira e especialmente na manutenção da Lei da Mata Atlântica.
“Dentre os vetos anunciados, destacamos especialmente o do artigo 66, que garante a integridade da Lei da Mata Atlântica. Essa é uma vitória da sociedade: a lei foi sancionada pelo presidente Lula e pela ministra Marina Silva no primeiro governo do presidente, e não poderíamos agora, às vésperas da COP30, perder essa legislação, que é um legado da sociedade civil e de todos que defendem esse patrimônio nacional. A Mata Atlântica detém uma das maiores biodiversidades do planeta e presta relevantes serviços ambientais ao país — como garantir água e ajudar a mitigar as mudanças climáticas”, afirma Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.
A Fundação SOS Mata Atlântica destaca e reconhece o esforço do governo federal — especialmente da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de diversos ministérios — de não permitir os retrocessos contidos no texto aprovado pelo Congresso. Esses órgãos receberam de representantes da sociedade civil a entrega, na última quinta-feira (7), de um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas pedindo o veto do presidente Lula.
Greenpeace
“Os vetos do presidente Lula a trechos do PL da Devastação são fundamentais para corrigir problemas graves no projeto aprovado pelo Congresso Nacional – e demonstram compromisso com a proteção socioambiental.
Mas a luta não acabou!
Nessa nova etapa, o Congresso Nacional precisa honrar sua responsabilidade como representantes eleitos do povo brasileiro e priorizar a proteção de vidas e ecossistemas. Para isso precisa apoiar os vetos presidenciais e garantir que o debate sobre o Licenciamento Ambiental priorize O POVO e não os privilégios de alguns poucos, como o agro e as indústrias.”
MapBiomas
Para o fundador do MapBiomas, Tasso Azevedo, o governo encontrou uma “solução boa”. “Ainda não vi os textos finais, mas pelo que vi na apresentação foram vetados os pontos essenciais e foi editada uma MP para preencher o que ficaria de clima por conta dos vetos. Então em tese foi uma solução boa dado as circunstâncias”.
Floresta Brasil
“Na prática: Lula freou o desmonte total do licenciamento, mas abriu caminho para acelerar obras do governo – mesmo em áreas sensíveis, como a Margem Equatorial.
Alívio Parcial para o meio ambiente. Mas a pressão popular precisa continuar. O congresso ainda pode derrubar os vetos.”
Sumaúma Jornalismo
“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, evitou dar uma resposta política incisiva e vetou parcialmente o PL da Devastação. Entre os mais de 400 dispositivos do texto, somente 63 foram vetados. O projeto representa o maior ataque à legislação ambiental do paísnas últimas quatro décadas e havia forte pressão de setores expressivos da sociedade pelo veto integral. A decisão do presidente freia o avanço da boiada por ora, mas a ameaça à vida e ao futuro do planeta persiste.”
Observatório do Clima
“Aparentemente, o governo concordou que o PL que veio do Congresso é um absurdo e um risco ao país. Mas só vamos saber o quanto eles realmente corrigiram esses riscos após a publicação dos três textos que compõe o veto: a publicação no DOU, a MP e o PL de urgência constitucional. É um veto em diversas etapas”, avalia Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.
Para ele, se trata de um veto em etapas e só será possível avaliar se todas as correções com a análise dos textos dos vetos, da medida provisória que trata da Licença Ambiental Especial e do novo projeto de lei de urgência constitucional.
Natalie Unterstell
“Mais de 70% da população rejeitava ou expressava preocupação com o texto vindo do Congresso. O recado era claro: não em nosso nome e nem do nosso futuro. E o Planalto, dessa vez, respondeu.
Mas sejamos francos: nem todos os males foram dissipados e o jogo está longe de ganho.”
Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
“Os vetos são uma vitória de uma luta que continua. A batalha agora é que os vetos não sejam derrubados no Congresso. Há setores fazendo grande pressão, mandando recados, ameaçando até de pautar a anistia. O governo teve uma postura robusta em relação aos vetos, mas o fato é que ainda estamos longe do texto que será sancionado e o Congresso tem decidido de costas para a sociedade e a realidade. Ciência não é opinião”, declarou Marcos Woortmann, diretor-adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade.
Com informações de Agência Brasil, O Globo e Redes Sociais