O PL da Devastação (2.159/2021) praticamente acaba com o licenciamento ambiental no Brasil e traz uma série de riscos para o meio ambiente e para quem vive no país. O projeto foi aprovado pelo Senado e precisa ser apreciado novamente na Câmara. Mas, com as manifestações e pressão social, além das comemorações da Semana do Meio Ambiente, os deputados adiaram por alguns dias sua votação.
A análise pelos deputados foi adiada em uma semana pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Outra razão foi a realização do 11º Fórum do BRICS, com a participação de cerca de 150 deputados e senadores de 15 países, no Congresso Nacional.
Usando uma possível “desburocratização” na área ambiental para beneficiar novos investimentos e negócios, os defensores do PL da Devastação encontram resistência mesmo entre o empresariado brasileiro.
Matéria do Estadão destacou que algumas empresas avaliam o projeto aprovado pelos senadores traz riscos de aumento da judicialização, perda de investimentos e consequências ambientais e sociais negativas. “O projeto tem um apoio grande. A visão é de que é preciso dar celeridade e desburocratizar. Mas tem pontos que precisam de maior debate com a sociedade”, disse Fernando Sampaio, cofacilitador da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e diretor de sustentabilidade da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC).
Segundo a Coalizão, o projeto de lei não define objetivamente os critérios de quem terá direito ao autolicenciamento (Licença por Adesão e Compromisso, ou LAC), nem como esse processo será controlado. Outra preocupação é a ausência de critérios técnicos nacionais mínimos para o licenciamento ambiental, com cada estado definindo quais atividades precisam ser licenciadas e como esse processo se dará.
“A destruição da agenda ambiental é um serviço político do pior Congresso da história. Mas também tem a digital do Planalto. No mínimo, por omissão. Ou o governo começa a atuar de forma decidida pela proteção da legislação ambiental, ou será cúmplice de seu desmonte. A prova de fogo é agora. Se o presidente da Câmara, Hugo Motta, não segurar o projeto de lei que acaba com o licenciamento e a avaliação de impactos ambientais, o presidente Lula terá que vetá-lo na íntegra, pois supressões pontuais não resolverão o pior retrocesso legislativo ambiental da história brasileira”, destacou o Observatório do Clima.
ONU se posiciona contra o PL da Devastação
Além do posicionamento contrário de ambientalistas, empresários e da sociedade civil, a aprovação do PL do licenciamento ambiental foi questionado pela ONU. Numa carta enviada ao governo Lula, grupos de diferentes áreas de Direitos Humanos da ONU denunciaram o texto do PL, alertando para possíveis violações, caso seja provado como está. O documento é Grupo de Trabalho de Especialistas em Afrodescendentes; pelo GT sobre a questão dos Direitos Humanos e das corporações transnacionais e outras empresas; pela Relatoria Especial sobre a promoção e proteção dos Direitos Humanos no contexto das mudanças climáticas; pela Relatoria Especial sobre o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável; e pela Relatoria Especial sobre os Direitos Humanos à água potável e ao saneamento.
Na carta, a ONU destaca que as revisões do projeto modificam e removem elementos “essenciais relativos à proteção ambiental no processo de licenciamento ambiental, impactando os Direitos Humanos, especialmente os Direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas”. A carta afirma que “essas modificações podem causar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, agravando a tripla crise planetária de mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição tóxica”.
Tempo para debate
A Frente Parlamentar Ambientalista também se posicionou e entregou uma carta a Motta listando os problemas do PL da Devastação e pedindo para que o texto não seja pautado na Casa.
Os parlamentares pedem que haja tempo necessário para debater o texto, que já saiu ruim em sua primeira votação na Câmara e foi piorado no Senado. No entanto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da frente ambientalista, admitiu que não tem muito como alterar os textos já colocados. A Câmara pode aceitar ou não as mudanças do Senado ou ainda retomar a versão original da Casa, mas não pode mais incluir coisas novas ou mudar a redação. “Por isso estamos apresentando uma saída política institucional”, disse.
Ex-ministros do Meio Ambiente se unem contra PL
Sete ex-ministros do Meio Ambiente que atuaram em governos de diferentes espectros políticos assinaram uma carta conjunta na qual criticam o PL da Devastação. A íntegra do documento está em matéria publicada pelo portal g1.
O grupo formado por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, Rubens Ricupero e Sarney Filho também expressou solidariedade à Marina Silva, alvo de ataques machistas e misóginos na Comissão de Infraestrutura do Senado.
Os ex-ministros alertam para possíveis prejuízos à imagem do Brasil no exterior, especialmente nas negociações do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Outra crítica veio da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. que classificou a proposta como “uma afronta total do Congresso Nacional”.
Riscos do PL da Devastação
O Centro de Conhecimento em Biodiversidade também publicou um documento, assinado por mais de 60 pesquisadores e especialistas, alertando para os impactos catastróficos que a aprovação do PL pode trazer:
- Desmatamento em larga escala em todos os biomas, inclusive áreas hoje protegidas, como florestas da Amazônia, campos do Pampa e manguezais do litoral.
- Violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, que serão diretamente afetados pela liberação de empreendimentos sem consulta prévia.
- Aumento de desastres ambientais como enchentes, queimadas, escassez hídrica e contaminação de solos e rios.
- Prejuízo à agricultura e exportações brasileiras, que poderão sofrer sanções de mercados internacionais como a União Europeia.
- Perda de investimentos verdes e financiamento climático, em um momento em que o Brasil tenta se reposicionar como liderança ambiental global.
O paradoxo é gritante: o Brasil se prepara para sediar a COP30, conferência climática mais importante do mundo, ao mesmo tempo em que desmonta seu próprio sistema de proteção ambiental.
“O PL 2.159/2021 vai na contramão de tudo o que o mundo espera de um país megadiverso como o Brasil. Fragiliza os órgãos ambientais, incentiva grilagem de terras, desmatamento e ignora completamente os impactos cumulativos das atividades humanas sobre os ecossistemas”, alerta o grupo de pesquisadores e especialistas que assinam o documento técnico.
Além disso, o projeto pode expor o país a processos judiciais, perda de competitividade, aumento de passivos ambientais e até crises sanitárias, como surtos de doenças ligadas ao desequilíbrio ecológico, especialmente em regiões como a Amazônia e o Cerrado.
O documento técnico completo com evidências científicas e análises jurídicas pode ser acessado AQUI.
Próximos passos
Caso a Câmara aprove o PL 2.159/2021), o presidente Lula ainda pode vetar integralmente o projeto de lei. Mas, em entrevista coletiva no dia 3 de junho, Lula contou que ainda não leu os detalhes do PL. “Não conheço as regras ainda. Isso vai chegar para que eu analise. Deve ter chegado na Casa Civil, quando chegar a mim eu digo se concordo ou não com as regras”, disse o presidente.
Caso haja vetos, o governo admite que não possui maioria para mantê-los no Congresso. Em suma, o Legislativo tem a palavra final sobre o assunto.
Se for sancionado como está, a saída será a Justiça. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse que o PL da Devastação será contestado no Supremo. “É um sistema tricameral: Câmara, Senado e Supremo. O governo atual até tenta evitar batalhas no Supremo. Mas, de modo geral, esses assuntos mais graves acabam chegando ao STF por meio de uma ação de um partido político”, explicou o ministro.
Com informações de ClimaInfo e Centro de Conhecimento em Biodiversidade