Na madrugada de quinta-feira, dia 13 de maio, o plenário da Câmara aprovou o texto principal do relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3.729/2004, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, por 300 votos contra 122.
De acordo com a Frente Parlamentar ambientalista, caso o PL vire lei, pode produzir recordes de desmatamento. Isso porque o texto aprovado retira a obrigatoriedade de licenciamento de uma série de empreendimentos e atividades com enormes impactos ambientais, como estradas e hidroelétricas.
“É a Lei do ‘deslicenciamento’. Esse projeto instala no Brasil o autolicenciamento ambiental como regra. Para dar apenas um exemplo, dos 2 mil empreendimentos sob licenciamento ambiental em curso na capital do Brasil, 1.990 passarão a ser autolicenciados a partir do primeiro dia de vigência da nova lei”, explica André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade
Entre as atividades que não precisariam mais de licenciamento ambiental estão:
- Atividades de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças Armadas;
- Atividades consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora;
- Atividades que não se incluam nas listas de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
- Obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, acidentes ou desastres;
- Obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;
- Serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção;
- Pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa;
- Usinas de triagem de resíduos sólidos, mecanizadas ou não, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada;
- Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada;
- Pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos;
- Ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada
- Cultivo de espécies de interesse agrícola;
- Pecuária extensiva e semi-intensiva e intensiva de pequeno porte;
- Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Outro grande problema é que o PL permite a adoção de procedimentos próprios para estados e municípios. Isso abre espaço para disputas sobre qual determinação deverá ser seguida, possibilitando que a regra menos restritiva seja adotada.
“O texto aprovado é tão nefasto que, de uma só vez, põe em risco a Amazônia e demais biomas e os recursos hídricos, e ainda pode resultar na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho e no total descontrole de todas as formas de poluição, com prejuízos à vida e à qualidade de vida da população. Por fim, pode se transformar na maior ameaça da atualidade às áreas protegidas e aos povos tradicionais”, alerta Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental.
Veja como votou cada partido:
Justificativa
O autor do relatório justifica o texto dizendo que o licenciamento leva ao atraso de obras. No entanto, levantamento do site de checagem Fakebook, vinculado ao observatório do clima, divulgou que, de acordo com o Tribunal de Contas da União, apenas 1% das mais de 14,4 mil obras paradas no Brasil estavam paradas pro questões ambientais.
A reportagem do Fakebook ressalta ainda que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reconhece que as paralisações não acontecem pelo licenciamento, mas sim pela má qualidade dos estudos apresentados por órgãos oficiais e empresas.
“Com a aprovação da Mãe de Todas as Boiadas, a Câmara dos Deputados, sob a direção do deputado Arthur Lira, dá as mãos para o retrocesso e para a antipolítica ambiental do governo Bolsonaro. É o texto da não licença, da licença autodeclaratória e do cheque em branco para o liberou geral. Implodiram com a principal ferramenta da Política Nacional do Meio Ambiente”, afirma Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima.
Aprovação depende do Senado
Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado antes de virar lei. Caso o texto sofra mudanças no senado, o PL volta a ser debatido na Câmara para análise das mudanças. Se for aprovado no senado sem alterações, segue para sanção presidencial.
“O texto aprovado produzirá uma avalanche de problemas sociais e ambientais não avaliados e não mitigados por empreendimentos de significativo impacto ambiental. Os órgãos ambientais não terão condições de se manifestar em tempo, pois o prazo é impraticável, além de estarem sucateados e silenciados. Os parlamentares aprovaram um desastre que precisa ser revertido no Senado, ou no STF.”
Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc
A oposição afirma que o parecer não foi debatido publicamente dentro ou fora do Congresso e que alguns deputados só tiveram acesso ao documento no final da semana passada. O texto de Geller foi levado diretamente ao plenário porque teve regime de urgência aprovado em 2017, depois de passar pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Tributação.
Se aprovado no Senado, o texto ainda pode ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. “Se o projeto de lei que dilacera o licenciamento ambiental virar lei, vamos entrar no STF, pois fere a Constituição”, avisa o ex-ministro Carlos Minc. Ele e outros ex-ministros do Meio Ambiente assinaram uma carta contrária ao PL 3.729/2004.
Ameaça a indígenas e quilombolas
Para o consultor jurídico Maurício Gueta, a proposta pode se transformar na maior ameaça da atualidade às áreas protegidas e aos povos tradicionais. Como o texto de Geller prevê licenciamento apenas para territórios com a demarcação já concluída, ou com restrição para grupos indígenas isolados, a aprovação da proposta faria com que 297 Terras Indígenas ou 41% do total de áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional do Índio (Funai) fossem desconsideradas para efeitos de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientais de empreendimentos econômicos.
No caso dos territórios quilombolas, apenas áreas com processo de titulação concluído fariam jus ao licenciamento. Na prática, cerca de 84% dos mais de 1.770 processos de oficialização de quilombos já iniciados em âmbito federal, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), seriam excluídos da análise dos órgãos ambientais.
Novos desastres ambientais
Em nota, a Frente Parlamentar Ambientalista afirma que provavelmente, com a aprovação desse projeto, o Brasil irá presenciar novos episódios de acidentes socioambientais.
“Lamentável o desmonte do licenciamento ambiental. Um texto enviesado, discutido a portas fechadas com governo, ruralistas e industriais, que ignora o princípio da precaução e atropela os fundamentos do direito ambiental. É repleto de inconstitucionalidades e vai gerar enorme insegurança jurídica para os empreendedores. Liberar geral para depois responsabilizar é um contrassenso total, que o digam os povos e comunidades tradicionais impactados em todo o país, as vítimas de Brumadinho e Mariana.”
Guilherme Eidt, assessor em políticas públicas do ISPN
Tiro no pé
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) classificou o PL 3.729 como um “tiro no pé” do próprio agronegócio, por ameaçar a imagem internacional do Brasil e, em consequência, as exportações do setor.
Em um momento em que o Brasil está sendo cobrado internacionalmente por uma política ambiental mais sólida e responsável, a aprovação do projeto de lei pode prejudicar ainda mais a imagem do país no exterior.
“Quem pagará a conta da degradação são os cidadãos brasileiros, para sustentar a opção daqueles que querem o lucro fácil, sem qualquer preocupação com a proteção do meio ambiente e com as futuras gerações. Judicialização e insegurança jurídica é o que eles terão como resposta.”
Suely Araújo, a analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima, .