O Conselho e Parlamento Europeus acabam de chegar a um acordo de regulação que proíbe a entrada no mercado europeu de commodities produzidas em áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. A expectativa é que, uma vez adotada e aplicada, a nova lei desestimule o desmatamento em várias partes do mundo, inclusive no Brasil.
Pela primeira vez, os compradores de commodities poderão auditar os vendedores e rejeitar carne, soja, madeira, borracha, cacau, café e óleo de dendê oriundos de qualquer propriedade com desmatamento ou degradação, legal ou ilegal. “Essas commodities foram escolhidas com base em uma avaliação de impacto minuciosa, identificando-as como o principal fator de desmatamento devido à expansão agrícola”, afirma a Comissão Europeia em comunicado.
Na avaliação do Observatório do Clima, embora contenha uma série de falhas, o novo regulamento é um marco histórico para as florestas. “A notícia é especialmente auspiciosa para a Amazônia brasileira: a Europa é o segundo maior mercado consumidor de commodities do Brasil, e um regulamento rígido sobre desmatamento por parte do bloco tende a ser usado como referência pelos outros importadores, como China e Estados Unidos”, afirma a organização em nota. “Isso tende a mover o setor privado e facilitar o cumprimento da meta anunciada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, de zerar o desmatamento no país até 2030”, completa.
O acordo ocorre pouco antes do início da 15ª Conferência sobre Biodiversidade (COP15), a ser realizada em Montreal, no Canadá. A COP15 deve definir metas de proteção para a natureza nas próximas décadas.
Rastreando a produção
A rastreabilidade está entre os pontos mais aclamados da nova legislação. Isso porque operadores serão obrigados a fornecer as geolocalizações de suas mercadorias até o polígono (parcela de terra) da fazenda onde elas foram produzidas. O lobby do agronegócio, dentro e fora da Europa, tentou barrar a proposta – alegando aumento dos custos – o que não foi acatado. Houve isenção somente para pequenos produtores, proprietários de até quatro hectares de terra.
Pontos de atenção
A lei restringe a produção com desmatamento na Amazônia, na Mata Atlântica e no Chaco, deixando de fora o Cerrado. O risco é da lei provocar um aumento da devastação para este bioma. “Os europeus deram uma sinalização importante para o mundo, mas perderam a oportunidade de fazer uma lei efetiva. O Cerrado é a principal fonte de desmatamento importado pela Europa hoje”, aponta Guilherme Eidt, assessor de Políticas Públicas do ISPN (Instituto Sociedade, População e Natureza).
De acordo com Eidt, o risco é de uma crise de abastecimento d’água e energética para os maiores centros urbanos do país, além do acirramento da violência no campo.
Confira as principais falhas da lei, segundo o Observatório do Clima:
- O Cerrado é o bioma onde é produzido a maior parte das commodities exportadas para a União Europeia, mas ficou de fora da lei.
- A lei não inclui a responsabilização de bancos e outras instituições que financiam o desmatamento. “Somente entre 2016 e 2020, os bancos europeus lucraram € 401 milhões em negócios com empresas que desmatam florestas tropicais”, afirma a ONG.
- Apesar da pressão do movimento indígena, o texto limita o escopo de direitos humanos às leis nacionais e não faz referência- a convenções internacionais relevantes, como a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
O texto promete revisar a lei um ano após sua entrada em vigor para avaliar a inclusão de “outras áreas florestadas” (other wooded land); em dois anos, de outros biomas. A responsabilização de bancos também foi incluída na meta de revisão.
“A legislação europeia está longe de ser perfeita, mas ela dá um sinal importantíssimo para o mundo inteiro: o desmatamento não deve mais ser tolerado”, salienta Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima. “Daqui para a frente os mercados se fecharão a quem destruir ou degradar florestas”, conclui.