Com base em Código Florestal, STF mantém anistia a desmatadores
Diversos trechos do Código Florestal foram votados por ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Desde 2012, quando foi sancionada a lei do novo Código Florestal, é questionado o trecho que concede anistia a donos de terras que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. Em novembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou a favor de derrubar esse trecho da lei. Mas, na última quarta-feira (28), outros seis ministros voltaram contra a derrubada-, mantendo assim a anistia.
Celso de Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre Moraes e Cármen Lúcia (presidente da Corte) foram os ministros que votaram a favor da anistia. Contra, votaram Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Há vários pontos específicos da legislação, que já foram questionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Votados pelos ministros, de 23 tópicos analisados, o tribunal considerou 18 constitucionais.
Outros pontos polêmicos
Foi julgado constitucional a redução das Áreas de Preservação Permanente (APP). A compensação ambiental agora pode ser feita apenas em um mesmo bioma -, antes deveria ser na mesma microbacia. Permite o plantio de exóticas para recomposição de reserva legal. Dispensa a recuperação de reserva legal desmatada até 22 de julho de 2008. Estes são apenas alguns pontos negativos para o meio ambiente. Neste material, o ISA (Instituto Socioambiental) colocou todos os pontos da lei questionados nas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), tais como suas consequências, resultados da votação e impactos ambientais.
Inclusive o Isa chama atenção para o fato de que a votação foi apertada em vários temas importantes. Sendo que muitos foram decididos por um voto. Ainda assim, o resultado foi um “banho frio” para quem acredita em uma lei mais benéfica para o meio ambiente. Com o título o “Retrocesso ambiental consolidado”, o Isa escreveu um editorial sobre o julgamento no STF onde lamenta que o resultado tenha sido desfavorável à proteção da vegetação nativa. Leia na íntegra aqui.