SP poderá multar em 30% moradores que aumentarem consumo de água

Se depender do governo de São Paulo, os moradores das regiões abastecidas pelo Sistema Cantareira devem continuar a reduzir o consumo de água. Passando por uma crise hídrica desde o início do ano, a população será multada em até 30% caso gastem água acima da média.

A medida foi anunciada pelo governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), na última segunda-feira (21), segundo o G1, durante uma visita a Franca. De acordo com ele, ainda será válido o desconto de 30% para quem reduzir até 20%.

O assunto já havia sido tratado pelo secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do estado de São Paulo, Mauro Arce, na última quinta-feira (17), durante uma entrevista à Rádio CBN. O secretário afirmou que a multa já deve ser aplicada a partir de maio ou junho.

Em defesa do consumidor, Instituto alerta para ilegalidade da cobrança

Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a medida é abusiva e ilegal. “Primeiramente porque contraria o CDC (Código de Defesa do Consumidor) com base no art. 39: ‘É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços’. Neste caso, não está caracterizada a ‘justa causa’, já que as medidas necessárias para evitar tal situação não foram tomadas pelo governo”, afirma o órgão em seu site.

O Instituto também questiona o uso do artigo 21 do Decreto Federal nº 7.217 sobre “adotar mecanismos tarifários de contingência” para justificar a ação do governo. “Este mesmo artigo estabelece que essa medida deve ser feita após a decretação de racionamento, o que não ocorreu até agora. Isto é, o Governo terá de arcar com este anúncio oficialmente. Ademais, este decreto não fala em multa”, contesta Carlos Thadeu de Oliveria, gerente técnico do Idec. Para mais detalhes sobre os questionamentos levantados, clique aqui.

Redação CicloVivo